A empresa Soudi Pagamentos se compromete a: 

1. promover a restrição remota de funcionalidades do aparelho celular somente em caso de falta de pagamento de parcela relativa à aquisição, com reserva de domínio, do próprio aparelho, abstendo-se de fazê-lo quando o atraso for referente à quitação de qualquer outro produto ou serviço; 
2. explicar, no contrato firmado com os adquirentes de aparelhos celulares, o procedimento adotado em caso de falta de pagamento da mensalidade, desde a configuração da mora até o emprego dos sucessivos mecanismos de restrição remota de funcionalidades;  
3. antes de efetuar a restrição remota de funcionalidades do aparelho celular vendido com reserva de domínio, promover, sem prejuízo de outras formas de comunicação, a notificação extrajudicial do comprador inadimplente, através de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, conferindo-lhe prazo para que providencie o pagamento do valor em atraso, devendo ser esclarecido que a não quitação no período assinalado poderá ensejar o emprego de tais mecanismos; 
4. permitir a devolução, sem custo, dos aparelhos celulares vendidos com reserva de domínio, com quitação integral da dívida, desde tenha havido no mínimo 90 dias de pagamento do contrato e que o produto esteja em estado de conservação adequado; 
5. se abster de incluir o recebimento de ligações na restrição remota de funcionalidades do aparelho celular, decorrente da falta de pagamento;  
6. não exceder o período de 12 (doze) horas diárias restrição remota de funcionalidades, antes do 90º (nonagésimo) dia de falta do pagamento, deixando em qualquer caso o celular inteiramente disponível por ao menos 4 horas no horário comercial; 
7. não exceder o período de 18 (dezoito) horas diárias restrição remota de funcionalidades, após o 90º (nonagésimo) dia de falta do pagamento, deixando em qualquer caso o celular inteiramente disponível por ao menos 4 horas no horário comercial; 
8. pagar, em caso de descumprimento, multa diária R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei. 
9. A empresa SAMSUNG assina o presente Termo de Ajustamento de Conduta na qualidade de Terceira Anuente, uma vez que, na posição de desenvolvedora da ferramenta Knox Guard, não detém nenhuma ingerência sobre a sua operacionalização ou sobre a contratação firmada entre a empresa Soudi Pagamentos e os consumidores.